AREsp 2721711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, configurando omissão (violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE JACKSON MORAES RABELO; Agravante/recorrente: IRACHSON BORBA GUIMARÃES; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Município de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 489-501 e determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decadência/prescrição Administrativa, Motivação Do Ato Demissional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Do Ato Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

HENRIQUE JACKSON MORAES RABELO

Agravante/recorrente

IRACHSON BORBA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado/recorrido

Município de São Luís/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da acumulação de cargos públicos e sua convalidação pelo decurso do tempo
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar (Portaria inaugural, Termo de Acusação, observância do contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial, configurando omissão (violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão de fls. 489-501 e determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 489-501, exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 477-486.
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas e indicadas como omitidas.