AREsp 2757801 - DECISAO

AREsp 2757801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial dizia respeito a decisões do próprio Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de divergência apta a autorizar Recurso Especial, nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RODOLPHO MAMEDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODOLPHO MAMEDE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais (Lei 9.503/1997 - CTB)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro invocados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial dizia respeito a decisões do próprio Tribunal de origem, não atendendo ao requisito de divergência apta a autorizar Recurso Especial, nos termos da Súmula 13/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.