AREsp 2776979 - DECISAO

AREsp 2776979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a administração pública perdeu o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) para anular a acumulação de cargos verificada por mais de vinte anos sem má-fé, e a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras teses suscitadas, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/99), Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/99) Segurança Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade/vedação de acumulação de cargos públicos conforme art. 37, XVI, "b" da CF
  2. 2 prazo decadencial para anulação de ato administrativo (art. 54 da Lei nº 9.784/99)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que a administração pública perdeu o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei nº 9.784/99) para anular a acumulação de cargos verificada por mais de vinte anos sem má-fé, e a análise contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de outras teses suscitadas, e a decisão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015