MS 27793 - DECISAO

MS 27793 - DECISAO

Negou-se a segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia não é privativo de profissionais de saúde nos termos da Lei 3.586/2001, de modo que não se aplica a exceção do art. 37, XVI, c, da CF para permitir a acumulação com o cargo de Auxiliar de Enfermagem; foi ainda reconhecido que não se opera decadência da Administração para apurar acumulação ilegal, mas tal entendimento não beneficiou a impetrante diante da natureza dos cargos.

Parties
Impetrante: GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar Policial de Necropsia se enquadra na exceção do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal
  2. 2 se ocorreu decadência administrativa para a Administração questionar a acumulação de cargos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se a segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia não é privativo de profissionais de saúde nos termos da Lei 3.586/2001, de modo que não se aplica a exceção do art. 37, XVI, c, da CF para permitir a acumulação com o cargo de Auxiliar de Enfermagem; foi ainda reconhecido que não se opera decadência da Administração para apurar acumulação ilegal, mas tal entendimento não beneficiou a impetrante diante da natureza dos cargos.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.