AREsp 2768714 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia assentado na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Concurso Público, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Concurso Público Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia assentado na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.