RMS 69267 - DECISAO

RMS 69267 - DECISAO

Mantida a denegação da segurança porque o cargo em que se deu a inativação (assistente/agente administrativo) não exige conhecimento técnico ou científico, exigindo apenas ensino médio conforme lei municipal, não se enquadrando na exceção do art. 37, XVI, b, da CF/88 que permite acumulação com cargo de professor; a atuação como representante do INCRA mediante termo de cooperação técnica não altera a natureza não-técnica do cargo; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Impetrante/recorrente: AROLDO VICENTE DE SOUZA; Impetrado: Diretor-Geral da SJPREV - São José Previdência; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Técnica De Cargo Público, Art. 37, Inciso XVI, Alínea B, Da Constituição Federal, Aposentadoria De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Natureza Técnica De Cargo Público Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, Da Constituição Federal Aposentadoria De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AROLDO VICENTE DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Diretor-Geral da SJPREV - São José Previdência

Impetrado

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do cargo de agente/assistente administrativo como técnico ou não para fins de cumulação prevista no art. 37, XVI, b, da CF/88
  2. 2 Possibilidade de cumulação do cargo de professor com o de agente administrativo
  3. 3 Efeito da atuação como representante do INCRA e de termo de cooperação técnica no enquadramento como cargo técnico

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da segurança porque o cargo em que se deu a inativação (assistente/agente administrativo) não exige conhecimento técnico ou científico, exigindo apenas ensino médio conforme lei municipal, não se enquadrando na exceção do art. 37, XVI, b, da CF/88 que permite acumulação com cargo de professor; a atuação como representante do INCRA mediante termo de cooperação técnica não altera a natureza não-técnica do cargo; jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a denegação da segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pelas partes.