RMS 53570 - DECISAO

RMS 53570 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o cargo de Agente Comunitário de Saúde não tem natureza técnica ou científica e pode ser exercido sem habilitação profissional específica exigida para cargo técnico; assim não se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da Constituição que permitiriam acumulação com o cargo de professor, motivo pelo qual a recusa de nomeação pela autoridade impetrada é lícita e não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIZA DOS SANTOS ELIAS RANGEL; Autoridade Impetrada: Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Agente Comunitário De Saúde, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Agente Comunitário De Saúde Nomeação Direito Líquido E Certo Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

JAIZA DOS SANTOS ELIAS RANGEL

Impetrante/recorrente

Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes/RJ

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargo de professor com o cargo de agente comunitário de saúde
  2. 2 caráter técnico ou científico do cargo de agente comunitário de saúde
  3. 3 compatibilidade de horários e limite de jornada semanal

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o cargo de Agente Comunitário de Saúde não tem natureza técnica ou científica e pode ser exercido sem habilitação profissional específica exigida para cargo técnico; assim não se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da Constituição que permitiriam acumulação com o cargo de professor, motivo pelo qual a recusa de nomeação pela autoridade impetrada é lícita e não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a denegação da segurança.