AREsp 2751042 - DECISAO

AREsp 2751042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza do cargo (se técnica), o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão pela natureza técnica com base nas exigências do edital e no conjunto probatório, motivo pelo qual não cabe ao STJ reformar tal conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prova Pré Constituída, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 485, IV e 489, IV, do CPC
  2. 2 Possibilidade de acumulação de cargos públicos por natureza técnica do cargo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza do cargo (se técnica), o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão pela natureza técnica com base nas exigências do edital e no conjunto probatório, motivo pelo qual não cabe ao STJ reformar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.