AREsp 2816171 - DECISAO

AREsp 2816171 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscita tese eminentemente constitucional e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, além de haver deficiência de comando normativo indicado que atrai a Súmula 284/STF; por tais razões, o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial e majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAMIAO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Intérprete De Libras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Intérprete De Libras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

DAMIAO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de dois cargos de intérprete de libras
  2. 2 caráter eminentemente constitucional da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscita tese eminentemente constitucional e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, não atacado por recurso extraordinário, além de haver deficiência de comando normativo indicado que atrai a Súmula 284/STF; por tais razões, o STJ não analisou o mérito do Recurso Especial e majorou os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial