REsp 2192646 - DECISAO

REsp 2192646 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem, de que o cargo de pedagogo/orientador educacional é equiparável ao magistério de educação básica e, portanto, acumulável com cargo técnico-científico do Instituto, funda-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE; Recorrida: Impetrante (servidora pública do Estado de Sergipe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Aposentadoria, Equiparação De Cargos, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Aposentadoria Equiparação De Cargos Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

Impetrante (servidora pública do Estado de Sergipe)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto às atividades desempenhadas pela impetrante (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação do art. 118, §3º da Lei 8.112/90 quanto à equiparação do cargo de pedagogo ao magistério
  3. 3 se a aposentadoria afasta a vedação à acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem, de que o cargo de pedagogo/orientador educacional é equiparável ao magistério de educação básica e, portanto, acumulável com cargo técnico-científico do Instituto, funda-se em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados anteriormente para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.