RMS 72485 - DECISAO

RMS 72485 - DECISAO

A acumulação dos cargos ocupados pelo impetrante é inconstitucional por não se enquadrar nas exceções do art. 37, XVI, da CF/88; atos manifestamente inconstitucionais não se convalidam com o decurso do tempo, de modo que a Administração pode, a qualquer tempo, instaurar procedimento para apurar a acumulação ilegal, afastando-se a aplicação da decadência e da prescrição ao caso, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário e mantida a denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE LUIZ BARRADAS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Prescrição, Anulação/revisão De Ato Administrativo, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Prescrição Anulação/revisão De Ato Administrativo Compatibilidade De Horários

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ BARRADAS NETO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência administrativa e da prescrição aos atos manifestamente inconstitucionais
  2. 2 Caracterização da acumulação de cargos como inconstitucional quando não enquadrada nas exceções do art. 37, XVI, CF/88
  3. 3 Poder da Administração Pública de revisar/instaurar procedimento investigatório a qualquer tempo em caso de acumulação ilegal de cargos

Ratio Decidendi

A acumulação dos cargos ocupados pelo impetrante é inconstitucional por não se enquadrar nas exceções do art. 37, XVI, da CF/88; atos manifestamente inconstitucionais não se convalidam com o decurso do tempo, de modo que a Administração pode, a qualquer tempo, instaurar procedimento para apurar a acumulação ilegal, afastando-se a aplicação da decadência e da prescrição ao caso, razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.