Pet 17814 - DECISAO

Pet 17814 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade do direito alegado de que a profissão de sanitarista possa ser considerada privativa de profissional de saúde em razão da Lei 14.725/2023, da legislação estadual e do edital, e existe periculum in mora diante do prazo iminente para exoneração; assim, impõe-se a manutenção provisória dos dois cargos até o julgamento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: Carolina Azambuja Cavalcante Rossi; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (efeito Suspensivo Concedido)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Profissões Regulamentadas, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Profissões Regulamentadas Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carolina Azambuja Cavalcante Rossi

Recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (efeito Suspensivo Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico com o cargo de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista
  2. 2 Se o cargo de Sanitarista é privativo de profissional de saúde para fins do art. 37, XVI, c, da CF
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, há plausibilidade do direito alegado de que a profissão de sanitarista possa ser considerada privativa de profissional de saúde em razão da Lei 14.725/2023, da legislação estadual e do edital, e existe periculum in mora diante do prazo iminente para exoneração; assim, impõe-se a manutenção provisória dos dois cargos até o julgamento do recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo, mantendo a requerente nos cargos de Especialista de Serviços de Saúde - Sanitarista e Especialista de Serviços de Saúde - Farmacêutico até o julgamento do mérito do recurso ordinário por esta Corte Superior.
  • Publique-se.