RMS 73059 - DECISAO

RMS 73059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída da compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, "c", da Constituição para a acumulação de cargos de profissionais de saúde; sendo requisito essencial para mandado de segurança, sua falta impede o conhecimento do direito líquido e certo e autoriza a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Recorrente: WILMA BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Compatibilidade De Horários, Prova Pré Constituída, Lei 14.536/2023
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Compatibilidade De Horários Prova Pré Constituída Lei 14.536/2023

Case Brief

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Parties

WILMA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde nos termos do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da compatibilidade de horários para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.536/2023 no rito especial do mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída da compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, "c", da Constituição para a acumulação de cargos de profissionais de saúde; sendo requisito essencial para mandado de segurança, sua falta impede o conhecimento do direito líquido e certo e autoriza a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.