RMS 74494 - DECISAO

RMS 74494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova pré-constituída da compatibilidade de horários, da prevalência da atividade militar e da ausência de prejuízo ao exercício do cargo de professor, e porque o decreto de exoneração satisfez os requisitos formais, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Antônio Marcio Silva de Souza; Recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Policial Militar, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Exoneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Policial Militar Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Exoneração

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Parties

Antônio Marcio Silva de Souza

Recorrente

Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação remunerada de cargos de policial militar e professor
  2. 2 comprovação da compatibilidade de horários
  3. 3 prevalência da atividade militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova pré-constituída da compatibilidade de horários, da prevalência da atividade militar e da ausência de prejuízo ao exercício do cargo de professor, e porque o decreto de exoneração satisfez os requisitos formais, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
  • Publique-se.