AREsp 2866701 - DECISAO

AREsp 2866701 - DECISAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamentação e provas documentais, concluiu pela incompatibilidade de horários e pela ilegalidade da acumulação, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, em parte, discussão constitucional que não cabe ao STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Victorio dos Santos Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Victorio dos Santos Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamentação e provas documentais, concluiu pela incompatibilidade de horários e pela ilegalidade da acumulação, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, em parte, discussão constitucional que não cabe ao STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno; publicar-se