REsp 2215718 - DECISAO

REsp 2215718 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de normas federais (art. 1.022 do CPC e art. 884 do CC) foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e a alegação de julgamento extra petita baseada no art. 492 do CPC careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Demissão De Servidor Público, Opção De Cargo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Demissão De Servidor Público Opção De Cargo Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil (alegação de enriquecimento sem causa)
  3. 3 ofensa ao art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de normas federais (art. 1.022 do CPC e art. 884 do CC) foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração concreta da contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e a alegação de julgamento extra petita baseada no art. 492 do CPC careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados (fl. 500e)
  • Publique-se e intimem-se