RMS 73608 - DECISAO

RMS 73608 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante, constando como M070 - SOLDADO PRONTO, exerce munus na área de segurança e, portanto, não se enquadra no permissivo constitucional de acumulação de dois cargos na área da saúde; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída de compatibilidade de horários, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à posse cumulativa.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO ALYSON DE ARAÚJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora (administrativa): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Militares, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Militares Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança

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Parties

FRANCISCO ALYSON DE ARAÚJO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA

Autoridade Coatora (administrativa)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargos de policial militar estadual e profissional de saúde
  2. 2 interpretação do art. 37, XVI, alínea c da CF c/c arts. 42 e 142 da CF e Emenda Constitucional nº 101/2019
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante, constando como M070 - SOLDADO PRONTO, exerce munus na área de segurança e, portanto, não se enquadra no permissivo constitucional de acumulação de dois cargos na área da saúde; ademais, não foi apresentada prova pré-constituída de compatibilidade de horários, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à posse cumulativa.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.