REsp 2181296 - DECISAO

REsp 2181296 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão embargado quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente se o cargo de Técnico Administrativo em Educação exige habilitação específica e se a matéria estava madura para julgamento —, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas as questões omitidas e sanado o vício.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do cargo de Assistente em Administração / Técnico Administrativo em Educação para fins de acumulação remunerada de cargos públicos
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à maturidade da matéria e aos requisitos de habilitação do cargo
  3. 3 Aplicação do art. 37, XVI, alínea "b" da CF/88 e art. 118 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão embargado quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — notadamente se o cargo de Técnico Administrativo em Educação exige habilitação específica e se a matéria estava madura para julgamento —, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas as questões omitidas e sanado o vício.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.