REsp 2187033 - DECISAO

REsp 2187033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria reflexa; ademais, a matéria relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o exame na via especial.

Parties
Recorrente: EDVILSON SOUSA DA CONCEICAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Autotutela Administrativa E Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999), Teoria Do Fato Consumado, Competência Do STF E Repercussão Geral, Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Autotutela Administrativa E Decadência (art. 54 Lei 9.784/1999) Teoria Do Fato Consumado Competência Do STF E Repercussão Geral Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVILSON SOUSA DA CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de convalidação de situação de flagrante inconstitucionalidade (acumulação de cargos)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional e repercussão geral (tema 1.081)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem tem fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria reflexa; ademais, a matéria relativa ao art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.