RMS 76357 - DECISAO

RMS 76357 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a compatibilidade horária e geográfica necessária à acumulação de cargos; não restou demonstrada nulidade processual no PAD; e o mandado de segurança, pela sua natureza, não admite dilação probatória para reexaminar as circunstâncias apuradas administrativamente, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: Weskley Carneiro de Medeiros; Autoridade Coatora: Excelentíssima Governadora do Estado de Pernambuco; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento No STJ Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários E Geográfica, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prova Pré Constituída, Legitimidade Passiva, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Dilação Probatória E Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários E Geográfica Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prova Pré Constituída Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Weskley Carneiro de Medeiros

Impetrante

Excelentíssima Governadora do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Preventivo / Julgamento No STJ Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Governadora do Estado
  2. 2 ônus da prova em mandado de segurança (prova pré-constituída)
  3. 3 compatibilidade horária e geográfica para acumulação de cargos públicos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, a compatibilidade horária e geográfica necessária à acumulação de cargos; não restou demonstrada nulidade processual no PAD; e o mandado de segurança, pela sua natureza, não admite dilação probatória para reexaminar as circunstâncias apuradas administrativamente, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se