RMS 76302 - DECISAO

RMS 76302 - DECISAO

Ausente direito líquido e certo, pois a Emenda Constitucional nº 101/2019 apenas estendeu aos militares hipóteses já previstas no art. 37, XVI, não autorizando analogicamente a inclusão da Guarda Municipal na exceção destinada a policiais militares; ademais, o cargo de Técnico em Necrópsia não possui natureza técnico-científica nos autos, exigindo apenas nível médio, de modo que a acumulação pretendida não se enquadra nas hipóteses constitucionais autorizadoras.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO ROBERTO ALVES DE SANTANA; Autoridade Coatora/impetrada: Secretária de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido).
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Guarda Municipal, Emenda Constitucional Nº 101/2019
Processual Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Guarda Municipal Emenda Constitucional Nº 101/2019

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Parties

CLAUDIO ROBERTO ALVES DE SANTANA

Recorrente/impetrante

Secretária de Estado da Administração

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação remunerada dos cargos de Guarda Municipal e Técnico em Necrópsia
  2. 2 interpretação da Emenda Constitucional nº 101/2019 quanto à extensão do art. 37, inciso XVI aos guardas municipais
  3. 3 caráter técnico ou científico do cargo de Técnico em Necrópsia

Ratio Decidendi

Ausente direito líquido e certo, pois a Emenda Constitucional nº 101/2019 apenas estendeu aos militares hipóteses já previstas no art. 37, XVI, não autorizando analogicamente a inclusão da Guarda Municipal na exceção destinada a policiais militares; ademais, o cargo de Técnico em Necrópsia não possui natureza técnico-científica nos autos, exigindo apenas nível médio, de modo que a acumulação pretendida não se enquadra nas hipóteses constitucionais autorizadoras.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ