AREsp 2810421 - DECISAO

AREsp 2810421 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o cargo de Assistente Técnico-Administrativo, tal como descrito pela Lei nº 11.357/2006, possui natureza técnica que autoriza a acumulação com o cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição; ademais, por haver fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Técnica De Cargo Público, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 126 Do STJ, Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Natureza Técnica De Cargo Público Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 126 Do STJ Art. 1.032 Do CPC (fungibilidade) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargos públicos nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'b', da Constituição Federal
  2. 2 enquadramento do cargo de Assistente Técnico-Administrativo como cargo de natureza técnica ou científica
  3. 3 alegação de omissão ou falta de enfrentamento de fundamentos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o cargo de Assistente Técnico-Administrativo, tal como descrito pela Lei nº 11.357/2006, possui natureza técnica que autoriza a acumulação com o cargo de professor nos termos do art. 37, XVI, 'b', da Constituição; ademais, por haver fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido e não ter sido interposto recurso extraordinário, aplica‑se a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial quanto ao ponto, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, este foi desprovido.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.