AREsp 2751042 - ACORDAO

Inviável o exame da pretensão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Acumulação De Cargos Públicos, Cargo De Natureza Técnica, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Cargo De Natureza Técnica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
2 Verificação da natureza técnica do cargo e necessidade de comprovação de habilitação técnica específica

Ratio Decidendi

Inviável o exame da pretensão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.