AREsp 1220694 - DECISAO

AREsp 1220694 - DECISAO

o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer o juízo de retratação e confrontar seu acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.081 (ARE 1.246.685/RJ), adotou a tese de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende apenas da compatibilidade de horários; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários e, com o objetivo do recorrente alcançado e não havendo outras questões, declarou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação Pelo STJ
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.081), Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.081) Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da acumulação de dois cargos privativos de profissionais da área da saúde (técnico em radiologia)
  2. 2 incidência do Tema 1.081/STF sobre compatibilidade de horários mesmo diante de norma infraconstitucional que limite jornada semanal
  3. 3 ausência ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

o Superior Tribunal de Justiça, ao exercer o juízo de retratação e confrontar seu acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.081 (ARE 1.246.685/RJ), adotou a tese de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende apenas da compatibilidade de horários; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários e, com o objetivo do recorrente alcançado e não havendo outras questões, declarou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • juízo de retratação efetuado e agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos públicos