REsp 2219412 - DECISAO

REsp 2219412 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à questão das astreintes e tendo-se demonstrado que a pendência administrativa foi solucionada antes da fixação da multa diária e que a autora já recebeu os reflexos financeiros, a manutenção da condenação ao pagamento das astreintes é indevida. Por infringência do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada Semanal, Inclusão Na Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Diária), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada Semanal Inclusão Na Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  2. 2 possibilidade de limitação de jornada semanal por ato administrativo
  3. 3 direito à inclusão na carreira pública por opção administrativa (MP nº 301/2006)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à questão das astreintes e tendo-se demonstrado que a pendência administrativa foi solucionada antes da fixação da multa diária e que a autora já recebeu os reflexos financeiros, a manutenção da condenação ao pagamento das astreintes é indevida. Por infringência do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas