RMS 73276 - ACORDAO

RMS 73276 - ACORDAO

Considerando a orientação do STF no Tema n. 839 e no RE 1.380.919/AC, e diante da longa duração da situação fática (mais de 22 anos), da boa-fé da servidora e da inércia prolongada da Administração para anular atos favoráveis, reconheceu-se a decadência administrativa quanto ao exercício cumulativo de cargos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para cassar o ato que obrigava a opção entre cargos e reconhecer a acumulação realizada pela recorrente.

Parties
Recorrente: ANA MIRA VALENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Princípio Da Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima, Boa Fé Do Administrado, Natureza Técnica De Cargo Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Princípio Da Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Legítima Boa Fé Do Administrado Natureza Técnica De Cargo Público

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Parties

ANA MIRA VALENTE FERREIRA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 acumulação de cargos públicos
  2. 2 decadência administrativa em face da inércia da Administração
  3. 3 compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Considerando a orientação do STF no Tema n. 839 e no RE 1.380.919/AC, e diante da longa duração da situação fática (mais de 22 anos), da boa-fé da servidora e da inércia prolongada da Administração para anular atos favoráveis, reconheceu-se a decadência administrativa quanto ao exercício cumulativo de cargos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para cassar o ato que obrigava a opção entre cargos e reconhecer a acumulação realizada pela recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e cassar o ato que impunha à servidora a opção por um dos cargos, sob pena de instauração de PAD e demissão do serviço público, reconhecendo a acumulação dos cargos por ANA MIRA VALENTE FERREIRA.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.