AREsp 2814175 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, a controvérsia sobre a acumulação de cargos envolvia alegação de afronta a norma local (Lei Complementar Distrital n. 840/2011), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou requisitos de admissibilidade/repercussão geral, tornando inviável seu prosseguimento no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, 37, XVI, b, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de acumulação de cargos com compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, a controvérsia sobre a acumulação de cargos envolvia alegação de afronta a norma local (Lei Complementar Distrital n. 840/2011), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou requisitos de admissibilidade/repercussão geral, tornando inviável seu prosseguimento no STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.