AREsp 2816171 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a causa com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; na ausência de interposição de recurso extraordinário, ocorreu trânsito em julgado quanto ao fundamento constitucional, incidindo a Súmula n.126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: servidor que acumulava dois cargos de intérprete de Libras; Réu: ente municipal; Agravante: agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Intérprete De Libras, Súmula N. 126/stj, Transitado Em Julgado, Competência Para Recurso Especial, Aplicação De Direito Local
Processual Civil Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Intérprete De Libras Súmula N. 126/stj Transitado Em Julgado Competência Para Recurso Especial Aplicação De Direito Local

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Parties

servidor que acumulava dois cargos de intérprete de Libras

Autor

ente municipal

Réu

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cargos públicos no caso de intérprete/tradutor de Libras
  3. 3 Competência do STJ para apreciar Recurso Especial versus competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a causa com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes; na ausência de interposição de recurso extraordinário, ocorreu trânsito em julgado quanto ao fundamento constitucional, incidindo a Súmula n.126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.