AREsp 2953285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional predominante (reconhecendo a possibilidade de cumulação com base no art. 37, XVI, "c", da CF) e que não houve omissão nem contradição quanto ao reconhecimento da decadência administrativa de cinco anos, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do mérito em Recurso Especial, negando‑lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AUTORA; Litisconsórcio Necessário: PARANA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Da Administração Pública Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

PARANA PREVIDÊNCIA

Litisconsórcio Necessário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cargos na área da saúde (art. 37, XVI, "c", CF)
  2. 2 prazo decadencial de 5 anos para a anulação de atos administrativos
  3. 3 inviabilidade de exame, em recurso especial, de matéria de conteúdo eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido decidiu com fundamento constitucional predominante (reconhecendo a possibilidade de cumulação com base no art. 37, XVI, "c", da CF) e que não houve omissão nem contradição quanto ao reconhecimento da decadência administrativa de cinco anos, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do mérito em Recurso Especial, negando‑lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determina majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.