AREsp 2866701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões do agravante exigiria reexame do contexto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela incompatibilidade de horários com base em documentação dos autos.

Parties
Agravante: Victório dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Súmula 7/stj, Limitação De Jornada Na Área Da Saúde
Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Súmula 7/stj Limitação De Jornada Na Área Da Saúde

Case Brief

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Parties

Victório dos Santos Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  3. 3 Aferição da compatibilidade de horários pela administração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as pretensões do agravante exigiria reexame do contexto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela incompatibilidade de horários com base em documentação dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno