AREsp 2725146 - DECISAO

AREsp 2725146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, reconheceu-se ausência de omissão quanto aos dispositivos federais invocados e a falta de prequestionamento sobre o art. 140 do CPC, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão quanto a questões federais
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal quanto à acumulação de cargos por professores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, reconheceu-se ausência de omissão quanto aos dispositivos federais invocados e a falta de prequestionamento sobre o art. 140 do CPC, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.