REsp 1911069 - DECISAO

REsp 1911069 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e porque a apreciação do pedido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso foi não conhecido e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN CARLOS DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal em caso de alegada divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre paradigmas nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial (súmula 284/STF), não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, e porque a apreciação do pedido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso foi não conhecido e houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.