REsp 1924486 - DECISAO

REsp 1924486 - DECISAO

Houve erro no decisum porque o colegiado regional não examinou a situação específica do embargante quanto à incompatibilidade de horários, limitando-se a considerações gerais sobre a acumulação; por isso acolheram-se os embargos de declaração para fins de retratação e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Embargante: Marcos Antônio de Oliveira Lobato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Juízo De Retratação; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retratar a decisão anterior e determinado o prosseguimento do recurso por meio de conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Incompatibilidade De Horários, Parecer Da AGU, Súmula 7/stj, Regime De Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Incompatibilidade De Horários Parecer Da AGU Súmula 7/stj Regime De Legalidade

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Parties

Marcos Antônio de Oliveira Lobato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Juízo De Retratação; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro no decisum quanto à afirmação de que as instâncias ordinárias teriam declarado a incompatibilidade de horários
  2. 2 necessidade de apreciação do afastamento do Parecer da AGU e sua relação com a legislação infraconstitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro no decisum porque o colegiado regional não examinou a situação específica do embargante quanto à incompatibilidade de horários, limitando-se a considerações gerais sobre a acumulação; por isso acolheram-se os embargos de declaração para fins de retratação e determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retratar a decisão anterior e determinado o prosseguimento do recurso por meio de conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos de retratação
  • Converter o agravo em recurso especial