RMS 44126 - DECISAO

RMS 44126 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo de acumulação, e aplicação da vedação introduzida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 8.935/1994 — preservam a higidez da decisão e não foram especificamente impugnados pela recorrente, além de existir entendimento pacífico do STJ no sentido da vedação à acumulação.

Parties
Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Serviços Notariais E De Registro, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Serviços Notariais E De Registro Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de serviços notariais com outro cargo público após a Constituição de 1988 e a Lei 8.935/1994
  2. 2 existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 regularidade formal do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo de acumulação, e aplicação da vedação introduzida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 8.935/1994 — preservam a higidez da decisão e não foram especificamente impugnados pela recorrente, além de existir entendimento pacífico do STJ no sentido da vedação à acumulação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.