REsp 1908885 - DECISAO

REsp 1908885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em questões constitucionais (acumulação de cargos e obrigação de passagem à reserva), matéria de competência do STF; ademais, o exame demandaria apreciação de legislação estadual e do conjunto fático-probatório, esbarrando nos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Transferência Para Reserva Remunerada, Conselho De Justificação, Indenização Por Danos Morais, Reintegração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Constitucional
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Militar Acumulação De Cargos Públicos Transferência Para Reserva Remunerada Conselho De Justificação Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelante

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 vedação constitucional à acumulação de cargos por militares (arts. 142, §3º, II e 37, XVI, "c", CF)
  3. 3 possibilidade de revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em questões constitucionais (acumulação de cargos e obrigação de passagem à reserva), matéria de competência do STF; ademais, o exame demandaria apreciação de legislação estadual e do conjunto fático-probatório, esbarrando nos óbices da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.