REsp 1887089 - DECISAO

REsp 1887089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a análise sobre compatibilidade de horários pelo Tribunal de origem envolveu valoração de prova e verificação de fatos, matéria sobre a qual o STJ não pode se imiscuir por força da Súmula 7, sem que se demonstre omissão/contradição apta a justificar nulidade do acórdão, o que não restou comprovado.

Parties
Recorrente: LUCEMIR FERREIRA DA ROCHA SILVA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCEMIR FERREIRA DA ROCHA SILVA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise dos dias e horários concretos que demonstrariam incompatibilidade
  2. 2 Se a limitação de 60 horas semanais é requisito para acumulação de cargos na área da saúde
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria fática probatória à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a análise sobre compatibilidade de horários pelo Tribunal de origem envolveu valoração de prova e verificação de fatos, matéria sobre a qual o STJ não pode se imiscuir por força da Súmula 7, sem que se demonstre omissão/contradição apta a justificar nulidade do acórdão, o que não restou comprovado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação prévia na origem.