RMS 65627 - DECISAO

RMS 65627 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a acumulação ventilada não encontra respaldo nas regras constitucionais de acumulação de cargos (art. 37, XVI, da CF) e na Emenda Constitucional n.101/2019, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a hipótese excepcional prevista na Constituição, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante: Samya Zulmira Lobo de Carvalho; Coator: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul; Coator: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Coator: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Militares, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Militares Compatibilidade De Horários

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Parties

Samya Zulmira Lobo de Carvalho

Impetrante

Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargo militar com exercício de atividade privada de psicóloga ou professora
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão da segurança
  3. 3 interpretação da Emenda Constitucional n.101/2019 e do art. 37, inciso XVI, da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a acumulação ventilada não encontra respaldo nas regras constitucionais de acumulação de cargos (art. 37, XVI, da CF) e na Emenda Constitucional n.101/2019, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a hipótese excepcional prevista na Constituição, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.