AREsp 1771065 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 55 da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravantes: Darla Nogara Oliveira e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Convalidação De Atos Administrativos, Revogação De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 405/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Darla Nogara Oliveira e Outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 55 da Lei nº 9.784/99 (alegada pelos agravantes)
- 2 ausência de prequestionamento de matéria federal para recurso especial
- 3 efeito de denegação de mandado de segurança e aplicação da Súmula 405/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente ao art. 55 da Lei nº 9.784/99 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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