RMS 65356 - DECISAO

RMS 65356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída da compatibilidade de horários entre os dois cargos do recorrente; a soma das jornadas e as escalas demonstraram choque de horários e extrapolação da jornada aplicável, sendo esse o único requisito exigido pela jurisprudência para acumulação na área da saúde.

Parties
Impetrante/recorrente: Antonio Capistrano Ferreira Nobre Neto; Impetrado: Estado Do Rio Grande Do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Servidor Público, Saúde
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Servidor Público Saúde

Case Brief

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Parties

Antonio Capistrano Ferreira Nobre Neto

Impetrante/recorrente

Estado Do Rio Grande Do Norte

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 compatibilidade de horários como requisito para acumulação de cargos na área da saúde
  3. 3 limite de jornada semanal e verificação da somatória de horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação pré-constituída da compatibilidade de horários entre os dois cargos do recorrente; a soma das jornadas e as escalas demonstraram choque de horários e extrapolação da jornada aplicável, sendo esse o único requisito exigido pela jurisprudência para acumulação na área da saúde.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Concedido o benefício da gratuidade de justiça.
  • Negado provimento ao recurso ordinário.