AREsp 1810935 - DECISAO

AREsp 1810935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre suposta violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (STF); além disso, o recurso especial estaria impedido por exigência de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na indicação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÁRCIA ANTUNES DA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MÁRCIA ANTUNES DA ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da ampla defesa e do contraditório (art.5º, LV/CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre suposta violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário (STF); além disso, o recurso especial estaria impedido por exigência de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência na indicação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.