MS 27569 - DECISAO

MS 27569 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de ato coator atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, o que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança; assim, aplica-se o conceito de autoridade coatora do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e os fundamentos do art. 105, I, b da Constituição, resultando no indeferimento com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA; Autoridade Coatora: EXMO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
indeferimento da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Competência, Autoridade Coatora, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Competência Autoridade Coatora Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA

Impetrante

EXMO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude da acumulação de cargos públicos
  2. 2 compatibilidade de carga horária
  3. 3 identificação da autoridade coatora e competência para julgamento

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de ato coator atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, o que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança; assim, aplica-se o conceito de autoridade coatora do art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e os fundamentos do art. 105, I, b da Constituição, resultando no indeferimento com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno.

Court Disposition

indeferimento da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se