REsp 1930090 - DECISAO

REsp 1930090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do prequestionamento e da indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ diante da matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Fernando Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Teto Remuneratório, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Teto Remuneratório Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Antônio Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto remuneratório em caso de acumulação lícita de cargos
  2. 2 pedido de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação de omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do prequestionamento e da indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ diante da matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.