REsp 1929003 - DECISAO

REsp 1929003 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em prova e interpretação constitucional e fática que não pode ser reexaminada nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a mera soma de horas não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Impetrante: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Pareceres Administrativos (gq 145/1998; Parecer Plenário Nº 01/2017/cnu Decor/cgu/agu)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Pareceres Administrativos (gq 145/1998; Parecer Plenário Nº 01/2017/cnu Decor/cgu/agu)

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma da jornada semanal (70 horas) por si só impede a acumulação de cargos públicos
  2. 2 Se houve demonstração concreta de incompatibilidade de horários pela Administração Pública
  3. 3 Limites da revisão do STJ diante da proibição de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento em prova e interpretação constitucional e fática que não pode ser reexaminada nesta Corte sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a mera soma de horas não impede a compatibilidade de horários, cabendo à Administração demonstrar a incompatibilidade concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não majorar honorários advocatícios, e não condenar em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).