AREsp 481873 - DECISAO

AREsp 481873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do Agravo Interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu valoração de prova e conclusão fático-probatória (ausência de comprovação da compatibilidade de horários e soma de cargas horárias em pelo menos 62,5 horas semanais), cuja revisão é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão foi analisada com fundamento constitucional (art. 37, XVI), matéria que não cabe ao STJ revisar, competindo ao STF eventualmente o controle dessa interpretação constitucional. Ademais, indeferiu-se a majoração de honorários em razão da vigência do CPC/73 na data da...

Parties
Agravante: DINEIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DINEIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários como requisito para acumulação de cargos previstos no art. 37, XVI, da CF/88
  2. 2 interpretação e alcance do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do Agravo Interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu valoração de prova e conclusão fático-probatória (ausência de comprovação da compatibilidade de horários e soma de cargas horárias em pelo menos 62,5 horas semanais), cuja revisão é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão foi analisada com fundamento constitucional (art. 37, XVI), matéria que não cabe ao STJ revisar, competindo ao STF eventualmente o controle dessa interpretação constitucional. Ademais, indeferiu-se a majoração de honorários em razão da vigência do CPC/73 na data da...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 389/392 e conheço do Agravo Interno.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por DINEIA DA SILVA PEREIRA.