REsp 1908488 - DECISAO

REsp 1908488 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e verificou que o agravo interno ficou prejudicado em razão da procedência do pedido na apelação de origem (admitida a acumulação e pagamento de valores atrasados); por isso, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, decidiu não conhecer do Recurso Especial por ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de vedação à acumulação de cargos com base em limite de 60 horas semanais
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo relator em juízo de retratação (§2º art.1.021 CPC)
  3. 3 Admissibilidade/necessidade recursal diante de decisão favorável no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e verificou que o agravo interno ficou prejudicado em razão da procedência do pedido na apelação de origem (admitida a acumulação e pagamento de valores atrasados); por isso, com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, decidiu não conhecer do Recurso Especial por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconheço prejudicado o agravo interno (fls. 454/467e)
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ