REsp 1924486 - DECISAO

REsp 1924486 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ adequou seu entendimento ao do STF, reconhecendo que o dispositivo constitucional (art. 37, XVI, 'c') não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional; assim, a acumulação de cargos por profissionais da área da saúde é possível sem a limitação de 60 horas, cabendo ao colegiado regional examinar a compatibilidade de horários no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LOBATO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sem a limitação de 60 horas semanais, devendo o colegiado regional avaliar a compatibilidade no caso concreto.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Jornada De Trabalho, Princípio Da Eficiência, Compatibilidade De Horários, Serviço Público Na Área Da Saúde
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Jornada De Trabalho Princípio Da Eficiência Compatibilidade De Horários Serviço Público Na Área Da Saúde

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LOBATO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de 60 horas semanais para acumulação de cargos públicos na área da saúde
  2. 2 Compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos públicos
  3. 3 Aplicação do princípio da eficiência em face da cumulação de cargos na área da saúde

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ adequou seu entendimento ao do STF, reconhecendo que o dispositivo constitucional (art. 37, XVI, 'c') não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional; assim, a acumulação de cargos por profissionais da área da saúde é possível sem a limitação de 60 horas, cabendo ao colegiado regional examinar a compatibilidade de horários no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sem a limitação de 60 horas semanais, devendo o colegiado regional avaliar a compatibilidade no caso concreto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde sem a limitação de 60 horas semanais.
  • Determinar que o colegiado regional avalie a compatibilidade de horários no caso concreto.