RMS 66464 - DECISAO

RMS 66464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida. Ademais, o seguimento do recurso restou prejudicado pela falta de impugnação integral das razões no...

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Parties
Embargante: CINTYA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Overruling (art. 489, §1º, VI, Cpc)
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Parties

CINTYA DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 aplicabilidade do limite de 60 horas semanais à acumulação de cargos públicos na área de saúde
  3. 3 requisito de compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e os embargos não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida. Ademais, o seguimento do recurso restou prejudicado pela falta de impugnação integral das razões no recurso ordinário, o que impede o conhecimento posterior das questões.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.