REsp 1941626 - DECISAO

REsp 1941626 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 126/stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (aplicação da Súmula 126/STJ)
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Pensão Por Morte Decadência Administrativa Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de pensões por morte decorrentes de acumulação indevida de mais de três cargos públicos
  2. 2 Incidência da decadência administrativa na revisão de pensões
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 37, §10 da CF/88 sobre vedação de cumulação de proventos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a recorrente não interpôs Recurso Extraordinário ao STF, incidindo a Súmula 126/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (aplicação da Súmula 126/STJ)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.