AREsp 1867189 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação genérica quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Natureza Técnica De Cargo Público
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de acumulação de cargos públicos (professor e agente de apoio educacional)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação genérica quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.