RMS 66849 - ACORDAO

RMS 66849 - ACORDAO

Como o cargo de Educador Físico foi declarado pelo município, por força da Lei Municipal nº 7.867/2010 (Anexo V), integrante das carreiras da área de saúde e não do magistério, não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 37, XVI, a, b ou c, da CF/1988; portanto não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIR CESAR DUARTE SANTOS; Autoridade Coatora: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Servidor Público, Art. 37, XVI, Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Servidor Público Art. 37, Xvi, Cf/1988

Case Brief

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Parties

JAIR CESAR DUARTE SANTOS

Impetrante/recorrente

Prefeito Municipal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do cargo de agente da Polícia Civil do Estado da Bahia com o cargo municipal de Educador Físico - Nível Superior
  2. 2 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como o cargo de Educador Físico foi declarado pelo município, por força da Lei Municipal nº 7.867/2010 (Anexo V), integrante das carreiras da área de saúde e não do magistério, não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 37, XVI, a, b ou c, da CF/1988; portanto não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário